A PEC 66/2023 estabelece um novo regime especial de parcelamento de débitos previdenciários e redefine os tetos de pagamento de precatórios.
O auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina, foi palco de um encontro estratégico para o futuro das finanças municipais: o seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023. O evento, articulado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, reuniu representantes do Executivo estadual, prefeitos, parlamentares e especialistas para discutir os impactos da proposta sobre os cofres públicos locais.
“Essa proposta é fundamental para permitir que os municípios respirem financeiramente. Estamos falando de uma medida que pode garantir não só o pagamento de servidores, mas também a manutenção de serviços essenciais à população”, declarou o governador Rafael Fonteles durante seu pronunciamento.
Dívidas e soluções estruturantes
A PEC 66/2023 estabelece um novo regime especial de parcelamento de débitos previdenciários e redefine os tetos de pagamento de precatórios. A proposta ganhou força durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e passou a ser considerada uma das maiores prioridades das gestões municipais.
Fonteles explicou que a medida não se trata de perdão, mas de alongamento das dívidas existentes, o que permite que os municípios organizem seus orçamentos e mantenham os serviços públicos funcionando.
União concentradora e o clamor dos entes federados
O governador criticou a centralização dos recursos na esfera federal. Segundo ele, os municípios ficam com apenas 11% da arrecadação tributária, enquanto os estados recebem 23% e a União concentra mais de 60%. Esse desequilíbrio, afirma, compromete a autonomia das administrações locais.
“A federação brasileira, por várias razões ao longo de décadas, concentra recursos nas mãos da União. Precisa, portanto, descentralizar os recursos e ao mesmo tempo dar condições para que estados e municípios consigam alongar essas dívidas constituídas.“
União entre municípios e estados
Rafael Fonteles também destacou que, como presidente do Consórcio Nordeste, tem atuado pela inclusão dos estados no texto da PEC, buscando isonomia de tratamento fiscal entre as diferentes esferas do poder público.
“É a inclusão, é um tratamento isonômico em relação aos municípios. Então, aquilo que for deliberado para os municípios também será deliberado para os estados. Os estados são compostos por municípios. É por isso que temos que dar as mãos nessa luta.“
O seminário contou com a presença de nomes influentes da política local e nacional: os deputados federais Júlio César, Merlong Solano e Jadyel Alencar; o secretário estadual da Fazenda, Emílio Júnior; o secretário municipal de Finanças de Teresina, Edgar Carneiro; o presidente da APPM, Admaelton Bezerra; e o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior.
